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Data de assinatura:
25 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , ORGÃO PUBLICO , COMITE , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CLASSIFICAÇÃO , IDADE , ACESSO , EXPOSIÇÃO , OBRA ARTISTICA , OBRA MUSICAL , FILME . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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