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Data de assinatura:
25 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
DEC 10.475, DE 27/08/2020: ALTERA ART. 4º.
DEC 11.618, DE 25/07/2023: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 8º, 9º E 11. REVOGA OS INCISOS I A IV DO CAPUT DO ART. 9º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , ORGÃO PUBLICO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , POLITICA NACIONAL , CORRELAÇÃO , GESTÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS , MAR TERRITORIAL , PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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