Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS D ENOMINADOS 'FAZENDA CARNAUBA' E 'GLEBA OLARIA', SITUADOS NO MUNICIPIO DE SAO F ELIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 15.654,0000 HA - GOVERNO JOSE SARNEY