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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (PROCEL) , PREMIO , CONSERVAÇÃO , RACIONALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , POLITICA ENERGETICA . -
Observação:
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