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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO; CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, CONSERVAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, FABRICANTE, IMPORTADOR, ESPECIFICAÇÃO, INDICAÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, MÁQUINA, APARELHO ELETRODOMÉSTICO, EQUIPAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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