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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTA RIAS, CREDITOS ADICIONAIS DE NCZ 2.214.104.945,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 21 12 1989 023901 1 -
Link:
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Referenda:
(MTR); CREDITO ADICIONAL. -
Alteração:
DEC-099153/1990 DOFC 13/03/1990 005011 2 ALTERACAO.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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