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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC DE 22/12/1989, P. 24082 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (SEPLAN), APROVAÇÃO, REVISÃO, ORÇAMENTO, EMPRESA ESTATAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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