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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DAS COMUNICACOES, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PARA APLICACAO NO FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 3.773.388,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 28 12 1989 024587 1 -
Link:
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Referenda:
(MC); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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