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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAC AO E REFORMA AGRARIA, O CREDITO ESPECIAL DE NCZ 296.958.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 28 12 1989 024588 2 -
Link:
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Referenda:
(MAGR); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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