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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1993 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N.º 907, DE 31 DE AGOSTO DE 1993, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 18/11/1993, P. 17294 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (INAMPS). COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MS), COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTINUAÇÃO, SERVIÇO, EXTINÇÃO, (INAMPS). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, INVENTARIANTE, EXTINÇÃO, (INAMPS). TRANSFERENCIA, SALDO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (INAMPS), (FNS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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