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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMITE , GESTÃO , POLITICA NACIONAL , ATENÇÃO , MULHER , SITUAÇÃO , PRIVAÇÃO , LIBERDADE , EGRESSO , PRESIDIO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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