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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (MTB). COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, IMIGRAÇÃO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, REPRESENTANTE, (MJ), (MRE), (MARA), (MCT), (MICT), (MS), TRABALHADOR, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, CENTRAL SINDICAL, (CNI), (CNC), (SBPC). -
Classificação de direito:
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO; CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO -
Observação:
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