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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, CONSELHO NACIONAL, COMBATE, PIRATARIA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELEC -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITO AUTORAL. DIREITO ARTÍSTICO E LITERÁRIO; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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