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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, POLITICA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO, FISCALIZAÇÃO. -
Observação:
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