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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS -CV M E DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, O CREDITO SUPLEMENT AR DE NCZ 49.568.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAM ENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 29 12 1989 024840 2 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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