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• Data de assinatura:

  05 de Janeiro de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES FIXADOS NO ART 8º DO DEC 96.141, DE 07 JUNHO DE 1988

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Janeiro de 1990

• Fonte:

  DOFC DE 08/01/1990, P. 435

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 99.658, DE 30/10/1990
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, REVISÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, MATERIAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

• Classificação de direito:

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• Observação:

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