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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. OBJETIVO, ATIVIDADE, DEFESA NACIONAL, PRESERVAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, CONFERÊNCIA, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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