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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1990 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 7.805, DE 18/07/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1990 -
Fonte:
DOU DE 10/01/1990, P. 614 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; CONSULTORIA-GERAL DA REPÚBLICA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE MINAS -
Classificação de direito:
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Observação:
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