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Decreto nº 98.813 de 10 de janeiro de 1990
Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1990
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1990
Fonte:
DOFC 11/01/1990 P. 769
Link:
Texto integral
Referenda:
MTB
Alteração:
- REVOGADO PELO DEC. 99684 - 08/11/1990
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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