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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, SISTEMA, (INTERNET), OBJETIVO, RESOLUÇÃO, CONFLITO, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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