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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITO, MINORIA, HOMOSSEXUAL, AMBITO, SECRETARIA, RECURSOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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