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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1990 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTR ATIVA, FAIXAS DE TERRA DESTINADAS A PASSAGEM DO RAMAL DE LINHA DE TRANSMISS AO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SAO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1990 -
Fonte:
DOFC 17 01 1990 001161 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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