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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1990 -
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA DA CONCESSAO OUTORGADA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E CULTURA PARA A FUNDACAO TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 23/01/1990, pág. nº 1603 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
DEC 68.922, DE 15/07/1971: OUTORGA CONCESSÃO ORIGINARIAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, TRANSFERIDA PARA A FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA.DSN DE 30/07/1992: RENOVA A CONCESSÃO
DLG 173, DE 06/12/1995: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO
DEC 12.383, DE 12/02/2025: RENOVA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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