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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO NACIONAL, ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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