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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 9.964, DE 08/08/2019: ALTERA O ART. 9º.
DEC 10.102, DE 06/11/2019: ACRESCE ART. 10-A .DEC 11.141, DE 21/07/2022: ACRESCE ART. 4º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO.DEC 11.499, DE 25/04/2023: ALTERA OS ARTS. 4º-A, 13 E 14. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POLÍTICA NACIONAL , POLÍTICA ENERGÉTICA , BIOCOMBUSTÍVEL , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GÁS CARBÔNICO , GÁS , EFEITO ESTUFA , AQUECIMENTO GLOBAL , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE . -
Classificação de direito:
ENERGIA , MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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