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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 1990 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO 59827, DE 21 DE DEZEMBRO, DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO P ARA AS BASES NAVAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1990 -
Fonte:
DOFC 26 01 1990 001882 2 -
Link:
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Referenda:
MARINHA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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