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• Data de assinatura:

  30 de Janeiro de 1990

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI 7.834, DE 06/10/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Janeiro de 1990

• Fonte:

  DOFC 31/01/1990, P. 2121

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF. MARE

• Alteração:

  DEC 98.976, DE 21/02/1990: ALTERA ART. 1 (REVOGADO)
  REVOGADO PELO DEC 5.176, DE 10/08/2004.
  
  

• Correlação:

  DEC 99.011, DE 02/03/1990: REGULA A EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS.(REVOGADO)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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