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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (MTB). COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública -
Classificação de direito:
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO; Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública -
Observação:
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