DEC 10.755, DE 26/07/2021: ALTERA OS ARTS. 2º, 4º, 5º,7º, 9º, 11 E REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 4º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO COLEGIADO, (MTB). COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, Conselho Nacional de Política Cultural.
Classificação de direito:
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO; Conselho Nacional de Política Cultural.