Ementa:
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO, NO TERRITORIO NACIONAL, DE RESERVAS PARTICULARES D O PATRIMONIO NATURAL, POR DESTINACAO DO PROPRIETARIO. - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IB AMA). - ART. 6. DA LEI 4771, DE 15/09/1965 (CODIGO FLORESTAL). - ART. 1. COMPETE AO IBAMA, OBSERVADAS AS NORMAS DESTE DECRETO, RECONHECER E R EGISTRAR, COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL, POR DESTINACAO DO SEU PROPRIETARIO, E EM CARATER PERPETUO, IMOVEL DO DOMINIO PRIVADO EM QUE, NO TODO OU EM PARTE, SEJAM IDENTIFICADAS CONDICOES NATURAIS PRIMITIVAS, SEMIPRIMITIVAS , RECUPERADAS, OU CUJAS CARACTERISTICAS JUSTIFIQUEM ACOES DE RECUPERACAO, PELO SEU ASPECTO PAISAGISTICO, OU PARA A PRESERVACAO DO CICLO BIOLOGICO DE ESPECIES DA FAUNA OU DA FLORA NATIVAS DO BRASIL. - ART. 4. O IMOVEL SERA RECONHECIDO COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATU RAL, NO INTERESSE PUBLICO, MEDIANTE PORTARIA DO PRESIDENTE DO IBAMA. -- - ART. 10. AS RESERVAS PARTICULARES DE FLORA E FAUNA, REGISTRADAS COM BASE NA PORTARI A 217/88, DE 27/07/1988, DO EXTINTO - IBDF. - GOVERNO JOSE SARNEY.