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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
DEC 10.643, DE 03/03/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º E REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 3ºDEC 11.067, DE 09/05/2022: ALTERA ARTS. 2º E 3ºREVOGADO PELO DEC 11.483, DE 06/04/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO, (MTB). COMPETÊNCIA, , ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. -
Classificação de direito:
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO; CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -
Observação:
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