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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1990 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1990 -
Fonte:
DOFC 08 02 1990 002697 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Correlação:
DEC. 2903, DE 11/12/96: CRIA GRUPO EXECUTIVO PARA REDUCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO - GERAT.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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