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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO COLEGIADO, (MTB). COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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