-
Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Link:
-
Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 10.584, DE 18/12/2020: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º E REVOGA OS INCISOS VI E VII DO CAPUT DO ART. 3º.
DEC 11.750, DE 20/10/2023: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º E 6º. REVOGA O § 5º DO ART. 3º.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS , ORGÃO PUBLICO , ORGÃO CONSULTIVO , COMISSÃO DE ETICA , AGENTE PUBLICO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
---