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Data de assinatura:
27 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, REALIZAÇÃO, RESTOS A PAGAR. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. -
Observação:
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