Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 97667, DE 19/04/1989 (QUE REGULAMENTA A RETRIBUICAO ADICIONAL VARIAVEL). (RECURSOS DO FUNDAF). ALTERA OS ARTIGOS 5., 13, 14 E 15. "ART. 5. O MONTANTE MENSAL DOS RECURSOS DISPONIVEIS PARA O PAGAMENTO DA RAV PLURAL SERA RATEADO PROPORCIONALMENTE A POTENCIALIDADE DAS REGIOES FISCAIS PARA O ALCANCE DAS RESPECTIVAS METAS." "ART. 13. O MONTANTE DA RAV PLURAL SERA DETERMINADO EM PERCENTUAL DO VALOR TOTAL A SER DISTRIBUIDO PARA O PAGAMENTO DA RAV, ATE O LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO." "ART. 14. OS INTEGRANTES DA CATEGORIA TTN PERCEBERAO A RAV INDIVIDUAL E PLURAL COM VALORACAO EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO DAQUELA ATRIBUIDA AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA AFTN." "ART. 15. SEM PREJUIZO DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 13, PODERAO SER FIXADOS OUTROS, QUE SE FIZEREM NECESSARIOS PARA O EMPREGO DA RAV COMO INSTRUMENTO DE MELHORIA DO DESEMPENHO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA."
