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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1990 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 33 DO DECRETO 92.512, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE ESTABELECE NORMAS, CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E INDENIZAÇÕES PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO MILITAR E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1990 -
Fonte:
DOFC 22 02 1990 003593 2 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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