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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1990 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO TRANSPORTE FERROVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1990 -
Fonte:
DOFC 22 02 1990 003594 1 -
Link:
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Referenda:
PRODUTO PERIGOSO; MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
DEC 4.097, DE 23/01/2002: ALTERA ART. 19.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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