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Data de assinatura:
02 de Julho de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , COMANDO , EXERCITO . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , AUTORIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , COLEÇÃO , ESPORTE , TIRO AO ALVO , CAÇA , CONCESSÃO , CERTIFICADO , REGISTRO , PORTE DE ARMA , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , PENALIDADE , APREENSÃO , ARMA , MUNIÇÃO , FOGOS DE ARTIFICIO , EXPLOSIVOS , GRANADA , BOMBA , PRODUTO QUIMICO. -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS. -
Observação:
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