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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1990 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AREA DE TERRA, ABRANGIDA PELA BACIA HIDRAULICA E FAIXA SECADO ACUDE PUBLICO 'CASTANHA O', NOS MUNICIPIOS DE ALTO SANTO, JAGUARIBARA, JAGUARETAMA E JAGUARIBE, ESTAD O DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1990 -
Fonte:
DOFC 28 02 1990 003881 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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