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Data de assinatura:
02 de Março de 1990 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DOS IMOVEIS R URAIS DENOMINADOS 'FAZENDA DESPRAIADO E RONDA', SITUADOS NO MUNICIPIO DE CU RITIBANOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - COM A AREA DE 1.003,3500 HA - GOVERNO JOSE SARNEY -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC 05 03 1990 004138 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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