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Data de assinatura:
02 de Março de 1990 -
Ementa:
REABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DA JUSTICA DO TRABALHO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 98.549, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC 05 03 1990 004141 2 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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