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Data de assinatura:
08 de Julho de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS , POLITICA , ABERTURA , GESTÃO , UTILIZAÇÃO , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO . -
Classificação de direito:
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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