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Data de assinatura:
06 de Março de 1990 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ARGENTINA -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 07/03/1990, pág. nº 4399 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE MARITIMO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA -
Classificação de direito:
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Observação:
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