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Data de assinatura:
08 de Julho de 2019 -
Ementa:
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (BASA), (FNE), (FNO), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO DA TERRA, REGIÃO, (SUDENE), (SUDAM). SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (BASA), (FNE), (FNO), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO DA TERRA, REGIÃO, (SUDENE), (SUDAM). -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA AGRARIA. -
Observação:
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