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Data de assinatura:
09 de Julho de 2019 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
DEC 10.194, DE 30/12/2019: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 7º, 8º, 13, 16 E 17.DEC 10.501, DE 30/09/2020: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 7º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 17 E REVOGA OS INCISOS III, IV E V DO CAPUT DO ART. 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , ATIVIDADE , VOLUNTARIO , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , CONSELHO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DA CIDADANIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DESENVOLVIMENTO SOCIAL . -
Observação:
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