Decreto nº 991 de 24 de novembro de 1993

ALTERA O DECRETO 98.816, DE 11/01/1990, NO QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI 7.802, DE 11/07/1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO E A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES, E AFINS.

Itamar Franco

25 de Novembro de 1993

D.O. 25/11/1993, P. 17814

MAGR

---

---