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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1990

• Ementa:

  ALTERA O ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Março de 1990

• Fonte:

  DOFC 13 03 1990 005003 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 992, DE 25/11/1993.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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