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Data de assinatura:
16 de Julho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEGOV -
Alteração:
DEC 10.542, DE 12/11/2020: ALTERA ART. 4º; REVOGA INCISOS II E III DO CAPUT E § 1º DO ART. 3º E INCISO IV DO CAPUT E § 3º DO ART. 4ºDEC 10.762, DE 02/08/2021: ALTERA ART. 4º.
DEC 11.147, DE 26/07/2022: ALTERA ART. 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , QUALIFICAÇÃO , USINA TERMONUCLEAR , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , ANGRA DOS REIS (RJ) , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ENERGIA ELETRICA . -
Observação:
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