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Data de assinatura:
13 de Março de 1990 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 7.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1990 -
Fonte:
DOFC 14 03 1990 005171 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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